Oportunidade para a definição clara das competências dos tribunais no contencioso eleitoral” a ser submetido na Assembleia da República
Introdução
A Assembleia da República, reunida na sua IX sessão ordinária desde o dia 22 de Fevereiro de 2024, poderá discutir, entre outras matérias, a revisão do pacote eleitoral referente à lei de eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República, bem como da lei de eleição do governador de província e dos membros da assembleia provincial, sob proposta da Bancada Parlamentar da Frelimo, com Referência. n.º 50/GCBP – AR/10/2024, de 10 de Janeiro.
Do rol das matérias que iam a debate não constava a discussão sobre a clarificação de competências, entre os tribunais judiciais de distrito e cidade e o Conselho Constitucional, no contencioso eleitoral, matéria que, durante as últimas eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2023, dividiu opiniões entre diferentes instituições: a Ordem dos Advogados de Moçambique, Tribunal Supremo, Comissão Nacional de Eleições, entre outros actores.
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