Moçambique para todos

O inexperiente Imran Issa!

Imran Issa, ao se meter no assunto das dívidas ocultas, teve uma dupla derrota. A irreparável foi, sem dúvida, o sequestro do pai que viria a perder a vida às mãos dos raptores. A segunda foi a sua suspensão, por 10 anos, do exercício da profissão de advogado. De que meios viverá o Imran?

Imran Issa começou o julgamento do processo 1/2019-C- dívidas ocultas-,  como advogado dos réus António Carlos do Rosário, Ângela Leão, Zulficar Ahmad e Fabião Mabunda. Todavia, por ter sido administrador de uma das empresas que serviu de “veículo” operativo do Projecto de Protecção da Zona Económica Exclusiva, passou à posição de declarante e terminou suspenso pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), por quebra do sigilo profissional.

Não conformado com a decisão da OAM, recorreu ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo. E é este tribunal que acaba de confirmar a sua suspensão por 10 anos.

Portanto, Imran fez figura de parvo ao dizer o que disse no julgamento da BO, sobre o réu e então seu amigo António Carlos do Rosário- há quem sugere que fora este o mandante do sequestro do pai. Embarcou numa aventura perigosa e agora só resta chorar lágrimas de crocodilo.

É só olhar para os depoimentos dos réus, nomeadamente Gregório Leão e António Carlos do Rosário. Se o actual Presidente da República está realmente metido no calote, eles sabem até ao mínimo detalhe. Mas evitaram explicar tudo de forma pormenorizada.

Do dinheiro do calote, António Carlos do Rosário comprou carros de alta cilindrada e casas luxuosas na África do Sul, para os filhos do Presidente. Ele sabe quanto e como e quem recebeu o dinheiro que cabia ao partido Frelimo no calote. Ouviram-no a dizer qualquer coisa referida a isto durante o julgamento? Talvez os 12 anos de prisão até tenham sido um prémio por ter sabido se manter calado, quando devia botar a boca no trombone e no dia seguinte morrer de causas “naturais”.

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Dívidas ocultas: África do Sul vai extraditar Chang para EUA

A África do Sul garante que vai acatar a decisão da Justiça para extraditar o ex-ministro moçambicano Manuel Chang para os EUA. À DW, analista reitera que é uma lição importante para Moçambique.

A África do Sul garantiu acatar a decisão do Tribunal Constitucional para extraditar para os Estados Unidos o ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang, detido na África do Sul desde 2018 a pedido de Washington.

Na notificação enviada ao Tribunal Constitucional, em Joanesburgo, a que a agência Lusa teve acesso, refere-se que o ministro da Justiça e Serviços Correcionais, Ronald Lamola, "vai acatar a decisão" do tribunal para extraditar o ex-governante moçambicano para ser julgado nos EUA no chamado processo das dívidas ocultas de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros) secretamente contraídas no vizinho país lusófono.

"Tenho o prazer de informar que o terceiro respondente [ministro da Justiça Ronald Lamola] vai acatar a decisão do honroso Tribunal acima em contra-aplicação", lê-se na notificação submetida ao Tribunal Constitucional da África do Sul, em Braamfontein, Joanesburgo. O documento consultado pela Lusa está datado de 23 de março de 2023.

Questionado pela Lusa, o porta-voz ministerial, Chris Piri, escusou-se a confirmar se o governante sul-africano acionou já a extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique para os EUA.

Lição para a Justiça moçambicana?

Baltazar Fael, do Centro de Integridade Pública de Moçambique, concorda com a extradição de Chang para os EUA.

"Isso funciona como uma lição para a Justiça moçambicana, porque demonstra de alguma forma o descrédito que alguns outros países têm sobre a forma que a justiça é feita em Moçambique. Então, isto é uma chamada de atenção sobre a necessidade de termos uma Justiça mais independente, que não responde a pressões políticas, mas que pura e simplesmente aplica aquilo que a lei diz", afirmou.

Benilde Nhalivilo, do Fórum de Monitoria do Orçamento, acredita que os depoimentos do ex-ministro moçambicano serão bastante importantes para entender melhor o caso das "dívidas ocultas".

"Nós achamos que ele é uma pedra importante no esclarecimento de várias informações que não temos até agora", disse Nhalivilo em declarações à DW.

Pedido de extradição

Segundo a ordem do Tribunal Constitucional datada de 24 de maio 2023, o antigo governante moçambicano deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado por supostos crimes naquele país, conforme consta no pedido de extradição datado de 28 de janeiro de 2019.

O antigo ministro das Finanças é arguido e já foi pronunciado pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, no âmbito de um processo autónomo sobre as dívidas não declaradas.

Manuel Chang, de 63 anos, foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento no chamado processo das dívidas ocultas.

Nos últimos quatro anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a "chave" no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.

LUSA – 01.06.2023

Uma PGR e um Governo esfarrapados!

Para os cépticos, o assunto Manuel Chang está quase encerrado. Só falta a data e a hora do seu embarque para os EUA. E não vai levar mais um mês. É para já! A esta altura, a sua cela nessa tal cadeia nova iorquina, já está preparada.  A PGR, ontem, emitiu um comunicado em que se dá por vencida. Admitiu que o antigo ministro das Finanças vai ser extraditado para os EUA.

Embrulhou-se a PGR só para dizer que, na prática, a decisão do tribunal sul-africano significa que Manuel Chang será entregue à justiça norte-americana, que o pretende julgar pelo seu envolvimento no caso das dívidas ocultas.

Que zanguem os camaradas com esta decisão, mas o certo é que o povo está feliz! E não há voz lúcida do que a do povo! Viva!

Agora, resta saber da própria PGR e da Frelimo: quem vai pagar os mais de três milhões de dólares- dinheiro do povo sofrido- gastos com advogados sul-africanos para defenderem Chang numa batalha que já se sabia que estava perdida?

Mesmos nós que somos leigos neste emaranhado de processos, conseguíamos perceber que a PGR estava a perseguir uma galinha com sal na mão!

Quem deu a conhecer ao mundo de que Moçambique tinha uma divida escondida foram os EUA. Quem mandou prender Chang foram os EUA. Se não tivessem sido os EUA nós não saberíamos de nada do calote. Manuel Chang continuaria a ser tratado por excelência! Jamais saberíamos que existe um Jean Boustani que passeava livremente pelos corredores do poder a oferecer dinheiro a quem achava que merece. Jamais saberíamos que existem documentos que podem explicar parte do que ocorreu- no âmbito do calote- e que Filipe Nyusi nega entregar à justiça londrina. Jamais teríamos conhecido os rostos dos bodes expiatórios, como Mutota, que só receberam subornos. Jamais teríamos tido aquele julgamento de fachada que se realizou na BO para limpar a cara de quem realmente nos roubou.

E com a ida de Chang para os EUA, vamos ficar a saber muito mais. A verdade toda será conhecida. Alguns senhores do poder, nos próximos tempos, vão evitar colocar os pés na terra do Tio Sam, principalmente. E os seus filhos também! As fotos com Drake, postadas no Instagram, ficarão para a lembrança!

Mas fica uma inquietação: quanto é que esses gatunos nos roubaram porque disto só descobrimos graças aos EUA. Fartaram-se de roubar. Um partido de gangsters cujas cores são de sangue, metáfora inequívoca do que espremem ao matrecado povo. Sanguessugas!

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Será que os vamos conhecer? Surpreenderão?

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Dívidas ocultas: Três arguidos estão por deter - fonte judicial norte-americana(Repetição)

O processo de dívidas ocultas tem três arguidos por deter para inquirição, disse hoje fonte judicial do tribunal de Brooklyn, nos Estados Unidos da América, onde está a ser julgado o processo.

Fonte judicial ligada ao processo de corrupção e branqueamento de capitais com recurso a três empresas moçambicanas disse que três suspeitos continuam por deter, sem comentar nomes ou nacionalidades, o que elevará para oito o número de pessoas acusadas.

Dois desses arguidos encontram-se entre os “numerosos funcionários do Governo moçambicano” que receberam subornos da empresa Privinvest, ao lado de Manuel Chang, antigo ministro das Finanças, e três co-conspiradores, que receberam entre 2 a 9,7 milhões de dólares cada, segundo o documento da acusação.

A mesma fonte recusou explicar por que razão os co-conspiradores não são arguidos, justificando que tal “ia abrir detalhes sobre a investigação” e sobre “certas coisas” que a procuradoria decidiu.

Contudo, confirmou que os nomes dos co-conspiradores vão ser revelados ao longo do julgamento.

Dos oito arguidos do caso, o principal é o negociador da empresa Privinvest, o libanês Jean Boustani, que está em prisão preventiva num centro de detenção dos Estados Unidos, de onde negoceia colaboração com a justiça, depois de ter sido detido na República Dominicana a 01 de Janeiro.

O neozelandês Andrew Pearse, antigo diretor do banco Credit Suisse, o britânico Surjan Singh, diretor no Credit Suisse Global Financing Group, e a búlgara Detelina Subeva, vice-presidente deste grupo, aguardam no Reino Unido extradição para os EUA, depois de terem sido detidos em 03 de Janeiro e de terem pago cauções para aguardarem em liberdade.

Manuel Chang, detido em 29 de Dezembro na África do Sul, continua a negociar em Joanesburgo liberdade com caução, antes de ser extraditado.

A fonte consultada pela Lusa não fez nenhuma previsão sobre quando as extradições podem acontecer, dizendo apenas que a duração dos respectivos processos varia de acordo com as jurisdições dos países onde estão detidos.

A justiça norte-americana está a conduzir o caso das dívidas ocultas de Moçambique, que ultrapassaram dois mil milhões de dólares em 2016, com acusações de conspiração para defraudar os Estados Unidos, conspiração para fraude electrónica, conspiração para fraude com valores mobiliários e branqueamento de capitais, entre outras.

O caso está a ser analisado à luz da Lei das Práticas de Corrupção Estrangeiras (FCPA, na sigla em inglês), código dos Estados Unidos que condena o pagamento de subornos a membros de governos estrangeiros para a aprovação de negócios em benefício próprio.

LUSA – 10.01.2019

Em tempo: Parece então que " Dois desses arguidos encontram-se entre os “numerosos funcionários do Governo moçambicano” que receberam subornos da empresa Privinvest, ao lado de Manuel Chang, antigo ministro das Finanças, e três co-conspiradores, que receberam entre 2 a 9,7 milhões de dólares cada, segundo o documento da acusação.

Contudo, confirmou que os nomes dos co-conspiradores vão ser revelados ao longo do julgamento."

Será que é com o julgamento de Manuel Chang que os vamos conhecer?

Fernando Gil

MACUA DE MOÇAMBIQUE

Extradição de Manuel Chang: Moçambique perde novo recurso

O Tribunal Constitucional da África do Sul indeferiu, pela segunda vez em 12 meses, um novo recurso da Procuradoria-Geral de Moçambique contra a extradição do ex-ministro Manuel Chang para os EUA.

Segundo a ordem judicial, a que a Lusa teve acesso, o coletivo de juízes da mais alta instância da Justiça sul-africana, ordenou ainda a Procuradoria-Geral de Moçambique (PGR) de Moçambique a suportar as custas legais do pedido, apresentado fora de prazo, "por falta de perspetiva razoável de sucesso", de Maputo para a extradição do ex-governante moçambicano para o seu país no âmbito das dívidas ocultas.

"Consequentemente, o perdão é concedido, mas o recurso deve ser recusado com custas por falta de perspetiva razoável de sucesso", decidiu o coletivo de 10 juízes sul-africanos.

Nos últimos quatro anos, o ex-ministro das Finanças moçambicano, que é tido como a "chave" no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.

"Decisão irrecorrível"

A decisão do Tribunal Constitucional significa que Manuel Chang será mesmo extraditado para os Estados Unidos, como pedia a sociedade civil. "Moçambique esgotou todos os recursos", diz Borges Nhamire, investigador do Centro de Integridade Pública (CIP), em entrevista à DW África.

"Mas para que isso aconteça, é preciso que o ministro da justiça da África do Sul assine uma ordem executiva. Não há prazo para que isso aconteça. Mas, compreendendo que temos um réu preso, tem de ser dentro de um prazo razoável", esclarece.

Nhamirre sublinha que não haverá outro caminho. "Se isso não acontecer, significa que o ministro da Justiça estará a desobedecer uma ordem do tribunal e será detido".

"No dia 10 de novembro de 2021, houve uma decisão do Tribunal Superior de Recurso de Gauteng de que Manuel Chang tinha que ser extraditado para os EUA. O que tem vindo a acontecer de lá para cá são recursos. Portanto, prevalece aquela decisão do Tribunal Superior de Recurso de Gauteng do dia 10 de novembro", explica.

Aos 63 anos, Manuel Chang foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento no chamado processo das dívidas ocultas de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros) secretamente contraídas no vizinho país lusófono.

LUSA – 24.05.2023

Moçambique perde batalha pela extradição de Chang

O Tribunal Constitucional da África do Sul recusou o pedido de Moçambique de travar a extradição do seu ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, para os Estados Unidos, onde deve responder a acusações relacionadas com as “dívidas ocultas”.

“A permissão para recorrer deve ser recusada por falta de perspectivas razoáveis de sucesso”, lê-se no acórdão desta quarta-feira, 24, do tribunal sul-africano, citado pela Bloomberg.

O pedido de Moçambique foi feito após as autoridades judiciais sul-africanas terem decidido que Chang deveria ser extraditado para os Estados Unidos. Moçambique argumentava que o ex-ministro deveria ser extraditado para Maputo.

Com a recusa de hoje, Chang deverá seguir para os Estados Unidos, para ser julgado por ter tido um papel no escândalo de, pelo menos, dois mil milhões de dólares, envolvendo outras figuras ligadas ao governo de Armando Guebuza.

VOA – 24.05.2023

DÍVIDAS OCULTAS: A vergonha que vem de Londres

O Juiz Robin Knowles produziu um acórdão no dia 3 de março do corrente ano que, devido à profundeza e significância do seu conteúdo, achamos, no mínimo, estranho que a autoridade persecutória nacional, a PGR, não disponibilizasse o seu conteúdo aos órgãos de comunicação social nacionais. Aliás, este mutismo da PGR não é consentâneo com o vocalismo e publicidade que foi dado ao caso das Dívidas Ocultas em Maputo, cujo julgamento teve direito a várias dezenas de milhar de horas de espaço televisivo.

O acórdão trata de várias matérias relevantes que importa trazer à atenção dos nossos caros leitores.

Quanto à honestidade

Na verdade, uma grande dúvida por esclarecer neste imbróglio todo das dívidas ocultas é, na nossa opinião, a questão do dolo, isto é, saber se todas as pessoas que estiveram envolvidas neste projecto agiram dolosamente no intuito de lesar o estado Moçambicano. É importante aferir se os projectos em causa visavam genuinamente os objetivos estabelecidos ou eram apenas um esquema fraudulento para se lesar o estado moçambicano, tal como alegou a PGR no seu laudo acusatório, em Londres, Maputo e Nova Iorque. Importa referir que essa tese foi deitada por terra em Nova Iorque.

Com o julgamento marcado para o dia 12 de outubro destes anos, o Juiz Knowles escreve no seu acórdão que com o julgamento pretende estabelecer, dentre outras coisas, “não só com o que aconteceu e porquê, mas também com quem sabia o quê e quando e também com o facto de ter havido ou não honestidade”.

Quanto à revelação/divulgação dos factos

A garantia da justeza do julgamento está intimamente associada à obrigação de revelação ou divulgação dos factos pelas partes envolvidas. Segundo o Juiz Knowles, “este é um instituto contínuo”, em que as partes podem, mesmo depois dos prazos expirados, entregarem informação ao tribunal para o benefício de um julgamento justo e transparente.

É no cumprimento dos prazos de divulgação ou revelação dos factos que a firma de advogados contratada pela PGR, a Peter & Peter, tem vindo a trabalhar com as autoridades moçambicanas no sentido de obter documentos de instituições relevantes nomeadamente “o Gabinete do Presidente, o Gabinete do Primeiro-Ministro, o SISE (que se ocupa da segurança do Estado), o Conselho de Estado e o Ministério do Interior.”, embora o Juiz admita que “O Credit Suisse aceita o facto de o Ministério do Interior não ser tão central para as questões em litígio como outros. Em contrapartida, o SISE terá alegadamente um papel central.” O documento que temos vindo a citar faz menção das pessoas julgadas pelo Tribunal como relevantes para o esclarecimento do caso.

Segundo fontes bem colocadas na PGR, que nos pediram anonimato, diligências estão sendo levadas a cabo pela PGR, na companhia dos advogados da Peters & Peters, que estão neste momento em Maputo a contactar as instituições e os seus advogados no sentido de lhes facilitarem as informações relevantes requeridas pelo Juiz.

Entretanto, não deixa de ser estranho que a PGR “ande atrás” das instituições do estado para recolher informações necessárias. A estratégia decorre do facto de este trabalho de recolha de informações ter sido levado a cabo em 2015 quando a PGR abriu o processo. Como entender que, 7 anos depois, a PGR ainda esteja à procura de elementos para sustentar a acusação feita em Londres. A outra pergunta que suscita curiosidade é com base em quê que documentos ou provas a PGR acusou os 19 arguidos do processo das dívidas ocultas em Maputo? Como base em que provas o Juiz Efigênio Baptista condenou os réus? Não seria expectável e sensato que a PGR usasse as mesmas provas para sustentar a acusação em Londres?

Envolvimento e declarações de Filipe Nyusi

Moçambique: O novo capítulo das "dívidas ocultas"

Manuel Chang foi acusado de receber 7 milhões de dólares para viabilizar empréstimos ilegais. O Tribunal de Maputo admite julgar o ex-ministro das Finanças à revelia.

É um novo capítulo no caso das "dívidas ocultas". O ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, foi acusado na semana passada de receber 7 milhões de dólares para viabilizar empréstimos ilegais. O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo pronunciou Chang por seis crimes e admite até julgar o ex-ministro à revelia.

Manuel Chang não pode ser julgado à revelia. É o apelo de várias organizações da sociedade civil moçambicana depois do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo pronunciar o antigo ministro das Finanças pelos crimes de violação da legalidade orçamental, corrupção passiva para ato ilícito, abuso de cargo ou função, associação para delinquir, peculato e branqueamento de capitais.

O ex-governante moçambicano está detido na África de Sul desde 2018 e aguarda decisão para a sua extradição, ou para Moçambique ou para os Estados Unidos da América.

Medida improcedente

Para evitar que o caso se arraste, as autoridades judiciais moçambicanas admitem julgar Manuel Chang à revelia. Mas o investigador do Centro de Integridade Pública, Borges Nhamirre, considera a medida improcedente.

"No caso de Manuel Chang, ele está detido sob custódia noutro país e aguarda extradição. Então, não pode ser julgado à revelia, ele deve estar presente para se defender e usar o seu amplo direito de defesa", considerou.

O Fórum de Monitoria do Orçamento, que aglomera várias organizações não-governamentais moçambicanas, tem insistido que Chang deve ser extraditado para os Estados Unidos, supostamente porque, aí, o julgamento do ex-ministro poderia conduzir à descoberta de novos elementos sobre o caso. Mas a Procuradoria-Geral da República insiste que o ex-ministro seja enviado para Moçambique.

Além de Chang, foram pronunciados no novo caso Ernesto Gove, antigo governador do Banco Central e dois ex-administradores do banco, por suposto abuso de cargo ou função.

Responsabilizar os gestores públicos

Em entrevista à DW, André Manhiça, do Fórum de Monitoria do Orçamento, diz que a autorização do Banco Central aos empréstimos é uma clara demonstração de falta de integridade e compromisso com os moçambicanos.

"Se fossem gestores íntegros e comprometidos com os moçambicanos, seria de esperar que tivessem aconselhado a não se contrariar as dívidas, mesmo que significasse colocar o seu lugar à disposição", disse.

André Manhiça entende que este novo processo em Moçambique é um sinal muito importante para a responsabilização dos gestores públicos em relação as dívidas ocultas. Mas prevalecem dúvidas:

"Sentimos que o processo parece mais um caso político e não necessariamente um caso de gestão de justiça, porque acabou gorando as expetativas dos moçambicanos", afirmou.

A primeira fase do escândalo das "dívidas ocultas" culminou com a condenação de 11 dos 19 arguidos, acusados de lesarem o Estado em mais de 2,2 mil milhões de dólares, num esquema de contratação de dívidas com garantias do Estado moçambicano, sem aprovação do Parlamento. Os réus foram condenados a penas entre os 10 e os 12 anos de prisão, mas os críticos consideraram a sentença demasiado branda.

DW – 24.05.2023

Frelimo limpou caixa de e-mail de Chang!

O e-mail institucional do antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, detido na cadeia de Modderbee, Joanesburgo, em conexão com o calote que deixou Moçambique de rastos, está vazio. Quem o afirma é o próprio Estado moçambicano, respondendo a uma solicitação do juiz Robin Knowle , do tribunal de Londres, que julga  o processo das dívidas ocultas.

Alega, o Estado moçambicano (Frelimo), que o e-mail de Chang “está vazio por não ter sido utilizado”. Retorquindo, o tribunal de Londres diz que o email do Chang “estava operacional e que o que aconteceu foi que o seu conteúdo parece ter sido apagado” e exige que se recupere a informação que estava no email. “Esta conta (de email) institucional do Sr. Chang é potencialmente muito importante, e eu vou acompanhar de perto os esforços que a República faz aqui para chegar aos dados subjacentes, apesar da eliminação”, escreveu o juiz na sua decisão.

Afinal quais são os interesses em jogo? Não restam dúvidas de que Filipe Nyusi está metido, até ao pescoço, no calote. Aliás, a Privinvest, empresa no centro do calote, informou ao tribunal londrino que pagou milhões de dólares a Filipe Nyusi, ao partido Frelimo e a outros altos dirigentes do Estado. O juiz da causa, por sua vez, falou também da posição individual de Filipe Nyusi que põe em risco a posição do Estado: “Já referi que o Presidente (Filipe Nyusi) faz parte neste litígio. Ele é também a pessoa que tem, ao que parece, a autoridade máxima para aceder aos documentos mais importantes do Estado, nas entidades mais importantes do Estado. Pode ser que seja a sua posição individual que ponha em risco a posição da República”.

E porque Filipe Nyusi não está acima do Estado moçambicano, o juiz atira: “A responsabilidade é, no entanto, da República, mesmo quando o seu Presidente se recusa a ajudar por razões que podem ser de interesse próprio. A questão não está necessariamente encerrada. Existe sempre a possibilidade de a República, no interesse do seu povo, explicar o problema ao Tribunal de Justiça, embora eu compreenda perfeitamente o quão difícil isso pode ser”.

Recapitulando: por que Efigénio Baptista negou que Nyusi fosse chamado à BO? Orientações da Frelimo. Por que a PGR até hoje diz que não consegue notificar o Presidente? Porque age a mando da própria Frelimo. Por que até hoje gasta-se milhões de meticais, que não temos,  na tentativa de trazer Chang para Moçambique? Porque se ele abrir a boca, em Nova Iorque, Nyusi e muitos dirigentes frelimistas não terão onde se esconder. Agora, não é óbvio por que não querem entregar os documentos que o tribunal de Londres solicita?

O que é o Estado moçambicano, afinal? Cada um dos moçambicanos, mesmo o mais pobre e bêbado, é parte integrante do Estado. Aliás, sem cada um dos moçambicanos, o Estado moçambicano não existiria. Portanto, o que a Frelimo está a fazer não é no interesse do povo moçambicano. É no interesse individual de Nyusi  a recusa em entregar os documentos que o tribunal de Londres solicita. Mas nesta recusa, quem sai prejudicado é o povo. Eles, em nome do Estado moçambicano, contraíram uma dívida e distribuíram-se o dinheiro: enriqueceram e os seus filhos estão gordos. Na hora de pagar, o povo, que é o Estado, é que vai pagar. Perceberam?

Agora: cabe a cada um dos moçambicanos pensar, analisar, se é este regime que quer que o governe para sempre. Perguntem-se se efectivamente esses senhores estão a servir o País ou a servirem-se. E na resposta que tiverem, votem com consciência nas próximas eleições!

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CIP-Entenda por que o julgamento das ‘dívidas ocultas’ em Londres está em risco de ser cancelado

• o CIP publica a setença, na intregra, do juiz Robin Knowles, traduzida para o português
  No seu informe à Assembleia da República, a Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, afirmou que “continuamos no processo de preparação do julgamento marcado para Outubro de 2023, no Tribunal de Londres, prosseguindo-se com as diligências interlocutórias¹
  ”. No entanto, omitiu que há recusa por parte do Governo moçambicano em partilhar documentos com o Tribunal de Londres, o que pode pôr em causa a realização do julgamento. Devido à recusa do Estado moçambicano de divulgar documentos essenciais sobre as dívidas ocultas, o julgamento marcado para Outubro próximo, no Tribunal Superior da Inglaterra e País de Gales, pode ser cancelado. O Juiz do caso, Robin Knowles, afirmou que a recusa de Moçambique em partilhar documentos das dívidas ocultas pode ser para defender interesses pessoais do Presidente Filipe Nyusi e prejudicar o povo moçambicano.

Leia aqui Download CIP-Julgamento-das-Dividas-Ocultas-em-Londres-1

CHINA E AS DÍVIDAS OCULTAS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO – O CASO DE MOÇAMBIQUE

Um estudo de 2021 (vide referências no fim desta nota) descobriu perto de US$ 500 Biliões em Dívidas Ocultas/ Escondidas de países em Desenvolvimento contraídas a China e que escaparam ao escurtínio de agências internacionais de apoio ao Desenvolvimento, como o Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Esse estudo analisa dados dos últimos 20 anos, desde o ano 2000, num trabalho que levou cerca de 5 anos a rastrear fluxos financeiros de ajuda ao desenvolvimento e apoio militar entre a China e países em desenvolvimento, como Moçambique.

O trabalho teve como resultado uma base de dados com fluxos financeiros de ajuda e dívidas. Dos cerca de 200 países pobres onde os dados foram colectados, constam dados significativos e relevantes sobre Moçambique durante o período em análise.

Leia aqui Download Dividas Ocultas - China - Mocambique - actual 2

(Recebido por email)

"A pergunta é: vai ou não o Presidente en­tregar os documentos que o tribunal de Londres solicita há já muito tempo?"

EUREKA por Laurindos Macuácua

Cartas ao Presidente da República (137)

Esta semana pode ser decisiva para a ca­pacidade de Moçambique processar o Credit Suisse e a Privinvest em Londres, O juiz da causa deve avaliar os últimos desenvolvimentos- ou a sua falta-, que Maputo fez no fornecimento de importantes documentos processuais.

O julgamento deste processo, relativo ao vergonhoso calote de mais de dois biliões de dólares, deverá ter lugar em Outubro. Todavia, corre o risco de não acontecer por culpa do Presidente da República que teima em forne­cer documentos sobre os pagamentos que lhe foram feitos- e também provas de instituições próximas da Presidência- no âmbito do calote.

A pergunta é: vai ou não o Presidente en­tregar os documentos que o tribunal de Londres solicita há já muito tempo? llá quem diga que esconder a verdade só atrapalha a própria vida. A mentira sempre aumenta o buraco onde caímos.

Ainda que este Governo fosse formado por pessoas completamente virtuosas, a nódoa que o Presidente deixa suja qualquer pano!

Quer dizer, parece que aos poucos vai ficando cristalino que somos governados por um império da mentira! Equem mente também rouba... Rouba o direito do outro de saber a verdade!

Seja como for, se o Presidente continuar a obstruir o fornecimento de provas, o julgamento pode desmoronare sertotalmente cancelado. Que interesse tem o Presidente no fracasso do julga­mento de Londres? Nós, o povo moçambicano, fomos roubados e precisamos de saber quem foram esses gatunos. O Presidente, ao que se diz, está à procura de um terceiro mandato presidencial. Como lho vamos legitimar com esta desconfiança?

E diz-se que a Procuradoria-Geral da Repúbli­ca tem tentado atender os pedidos do tribunal de Londres- pressionar o Presidente para cooperar-, mas sem sucesso. O Presidente não quer cooperar.

Bom: a inacção da PGR põe em risco a democracia; é preciso reagir, até pela própria sobrevivência.

DN – 28.04.2023

Semana decisiva em Londres: Nyusi vai ou não fornecer provas para viabilizar a acção da PGR contra o Credit Suisse e a Privinvest?

A capacidade de Moçambique de processar o Credit Suisse e a Privinvest em Londres está a ser avaliada com audiências de gestão de processos relativas ao caso que a PGR moveu contra o banco e a construtora naval franco-libanesa.

Concretamente, o juiz do caso está a avaliar os últimos progressos - ou falta de - que Moçambique fez no fornecimento de provas documentais.

Um julgamento está marcado para outubro deste ano, mas corre actualmente o risco de não acontecer, em grande parte devido ao incumprimento do Presidente Filipe Nyusi em fornecer provas sobre os pagamentos que lhe terão sido feitos, e também provas de instituições próximas da presidência. A Procuradoria-Geral da República está tentando atender aos pedidos do tribunal, mas parece impotente para obrigar o presidente a cooperar, escreve o Zitamar.

Se Nyusi continuar a obstruir o fornecimento de provas, o julgamento pode desmoronar e ser totalmente cancelado, diz aquela publicação. Este é um momento delicado para o presidente, que busca um terceiro mandato.

Leia mais em Semana decisiva em Londres: Nyusi vai ou não fornecer provas para viabilizar a acção da PGR contra o Credit Suisse e a Privinvest? (cartamz.com)

Semanário Canal de Moçambique 714 26.04.2023

Leia aqui

Download Canal de Mocambique 714 26.04.2023

Processo Das Dívidas Ocultas Vai a Julgamento em Outubro no Tribunal de Londres

A procuradora-geral da República (PGR) de Moçambique, Beatriz Buchili, revelou esta quarta-feira, 19 de Abril, no Parlamento, durante a apresentação do informe anual sobre legalidade e criminalidade, que o caso das dívidas ocultas, que defraudou o Estado moçambicano em mais de 2,2 mil milhões dólares, vai a julgamento em Outubro deste ano no tribunal de Londres, Reino Unido.

O Estado moçambicano requereu à justiça britânica a nulidade de todas as garantias emitidas pelo Governo que viabilizaram o empréstimo a favor das empresas Proíndicus e Mozambique Asset Managment (MAM), ou seja, do Credit Suisse – que concedeu à Proíndicus um empréstimo de 622 milhões de dólares para desenvolver o projecto de protecção da zona económica marítima e exclusiva -, e do banco russo VTB – que emitiu um crédito de 535 milhões de dólares a favor da MAM para construções navais.

As dívidas contraídas pela Proíndicus e MAM foram emitidas tendo o Estado moçambicano como avalista nas duas instituições financeiras. Na sessão de discussão e julgamento do caso das dívidas ocultas em Moçambique, ficou provado que nem o Ministério das Finanças, nem o Banco de Moçambique tinham competências para emitir garantias soberanas, tratando-se de um negócio privado.

O Conselho Constitucional, no acórdão de 8 de Maio de 2020, declarou nulas as garantias emitidas pelo Estado moçambicano aos empréstimos feitos entre 2013 e 2014, fundamento que levou o Ministério Público a intentar uma acção no tribunal de Londres contra a Proíndicus e a MAM.

“Continuamos o processo de preparação do julgamento marcado para Outubro de 2023 no tribunal de Londres, prosseguindo-se com as diligências interlocutoras”, disse a procuradora-geral.

Esta não é a primeira batalha jurídica que o Ministério Público moçambicano trava em Londres exigindo a responsabilização das empresas Proíndicus e MAM, duas das três empresas envolvidas nas dívidas ocultas.

“O grupo Privinvest intentou quatro acções de arbitragem contra o Estado moçambicano, com fundamento no alegado incumprimento dos contratos de fornecimento de equipamentos e prestação de serviços pelas empresas Proíndicus, Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM) e MAM”, esclareceu a procuradora-geral, acrescentando que três destas acções foram indeferidas e, consequentemente, extinta a instância. “Na quarta acção, a Previnvest desistiu, tendo sido a mesma homologada pelo tribunal, o que determinou o encerramento do litígio que opunha a Previnvest ao Estado moçambicano”.

A pedido do Ministério Público, a Proíndicus e MAM foram, entretanto, dissolvidas pela sessão comercial do tribunal judicial da cidade de Maputo.

Relativamente ao processo 18/2019C, do julgamento que decorreu em 2021 e 2022 no País, Beatriz Buchili lembrou que se aguarda pelo veredicto do Supremo ao recurso interposto pelo Ministério Público para tentar agravar a moldura penal inferior a 12 anos aplicada aos principais arguidos do processo.

Os 11 réus condenados também recorreram do acórdão proferido pelo tribunal judicial da cidade de Maputo, face ao pedido possível de mais de dois mil milhões de dólares, e não 900 mil, condenados a pagar ao Estado moçambicano e do processo de arresto preventivo de bens.

O Tribunal Comercial, que faz parte do Tribunal Superior de Londres, tem programado para começar em 3 de Outubro o julgamento principal sobre a validade das dívidas.

In Processo Das Dívidas Ocultas Vai a Julgamento em Outubro no Tribunal de Londres • Diário Económico (diarioeconomico.co.mz)

Manuel Chang: Detenção desde 2018 pode configurar violação dos seus direitos fundamentais, dizem juristas

Antigo ministro das Finanças de Moçambique está detido desde Dezembro de 2018 à espera da uma decisão sobre a sua extradição para os Estados Unidos ou para Moçambique

Juristas moçambicanos dizem que o facto de o antigo ministro moçambicano das Finanças, Manuel Chang, se encontrar detido na África do Sul há mais de quarto anos configura uma violação dos seus direitos fundamentais e sublinham que isso se deve à complexidade do processo, sobretudo a existência de dois países que lutam pela extradição de um único individuo, uma situação sui generis na justiça internacional.

O antigo governante e parlamentar moçambicano foi preso em Dezembro de 2018 a pedido da justiça americana, que pretende julgá-lo no âmbito das dividas ocultas.

A justiça decidiu pela sua extradição para os Estados Unidos, mas os recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) de Moçambique têm contribuido para o atraso na decisão final do Governo.

Alguns especialista alertam que a longa espera pela decisão para onde deve ser extraditado, coloca em causa os seus direitos fundamentais.

O jurista José Machicame diz que esta situação resulta do facto da PGR ter interposto um recurso à justiça sul-africana.

“Isso é mau para o antigo ministro das Finanças porque ele aguarda indefinidamente uma decisão sobre onde vai ser julgado, e isto é degradante tendo em conta a espera agoniante em que ele está sujeito”, sublinha Machicame.

O professor catedrático e especialista em direito internacional Andre Thomasausen, baseado na África do Sul, diz que há muito que se tornou evidente que “esta seria uma batalha jurídica que se iria arrastar de uma forma penosa e realça que demore o tempo que demorar, no fim do dia, Chang será extraditado para os Estados Unidos”.

Por seu turno, o jurista José Nascimento, também radicado na África do Sul, salienta que o facto de Manuel Chang se encontrar detido desde 2018, sem saber para onde vai ser extraditado tem sido alvo de muita polémica, porque se entende que se trata de um esforço para salvar interesses de algumas elites e não os do povo de Moçambique, mas, em sua opinião, este pode não ser o caso.

Nascimento refere que o processo do ex-ministro das Finanças “sempre foi protelado devido ao grande número de processos e recursos em tribunais sul-africanos, enfatizando que se o Estado moçambicano não interpusesse recursos, Manuel Chang já estaria nos Estados Unidos há muito tempo”.

Entretanto, há quem entenda que a saída para esta situação em que Manuel Chang se encontra, é uma das partes renunciar o processo.

Refira-se que a justiça americana havia renunciado a disputa pela extradição de Manuel Chang, mas a organização moçambicana, Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), parte deste processo, interpôs recurso, reactivando a exigência de o antigo deputado ser julgado nos Estados Unidos.

Para Adriano Nuvunga, dirigente do Forum de Monitoria do Orçamento, um julgamento justo e transparente deste caso “só pode acontecer nos Estados Unidos”.

VOA – 05.04.2023

Dívidas ocultas: Juíza encerra “contraditório” do processo autónomo

Encerrou a instrução contraditória do processo autónomo contra Manuel Chang, antigo Ministro das Finanças, e três ex-gestores seniores do Banco de Moçambique indiciados de envolvimento na viabilização das dívidas não declaradas, calculadas em pouco mais de dois mil milhões de dólares, sem a autorização do Parlamento.

Segundo fontes judiciais que nos facultaram a informação, terminada a instrução contraditória aguarda-se, a qualquer momento, pelo despacho de pronúncia da juíza e, consequentemente, a marcação da data do julgamento.

Ainda de acordo com as mesmas fontes, o julgamento do processo autónomo poderá acontecer ainda este ano. No processo, Manuel Chang é acusado da prática de crimes de violação da legalidade orçamental, corrupção passiva para acto ilícito, abuso de cargo ou função, associação para delinquir, peculato e branqueamento de capitais. Aguarda-se também a decisão da África do Sul sobre a extradição do antigo governante para Moçambique, a fim de ser responsabilizado no processo 536/P/2019, aberto como prolongamento do esclarecimento em torno das dívidas não declaradas.

Os três ex-gestores do Banco Central são acusados de abuso de cargo ou função por terem autorizado a viabilização das dívidas sem observância dos procedimentos legais.

O processo em causa foi concluído graças à colaboração de países como África do Sul, Estados Unidos, Reino Unido, Emirados Árabes Unidos, Líbano, entre outros. Entretanto, como resultado das investigações neste processo autónomo contra Chang, o Ministério Público recuperou, em dinheiro, sete milhões de meticais e um imóvel, adquirido a 850 mil dólares, na cidade de Maputo.

O antigo ministro das Finanças está detido desde Dezembro de 2018 na África do Sul, na sequência de um mandado de captura emitido pelos Estados Unidos e cujo desfecho continua incerto

NOTÍCIAS – 02.04.2023

Compra do Credit Suisse não afecta caso movido em Londres contra aquele banco por Moçambique

O processo num tribunal de Londres pode não ser julgado por falta de colaboração das autoridades de Moçambique, tendo o juiz dado recentemente um ultimato a Maputo para entregar documentos.

Juristas moçambicanos dizem que o facto de o banco Credit Suisse ter sido comprado pela UBS não terá qualquer implicação no processo que o Governo de Maputo moveu contra aquela instituição, no âmbito das dívidas ocultas porque quem compra a parte activa também tem de herdar a parte passiva do banco.

Contudo, duvidam que o processo seja julgado porque o Estado moçambicano não está a colaborar com o tribunal de Londres.

Há cerca de quatro anos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique moveu um processo judicial no Tribunal Comercial de Londres contra o Credit Suisse, tido como o principal credor das dívidas ocultas, culpa que aliás, aquela entidade financeira assumiu, ao decidir pagar uma multa aos Estados Unidos e ao Reino Unido, que também processaram o Credit Suisse.

Juiz britânico insta Governo de Moçambique a entregar documentos para processo em Londres

Entretanto, o Credit Suisse foi comprado pela UBS e a questão que se coloca é que implicações é que isso pode ter no processo que Moçambique moveu contra aquele banco.

O jurista Baltazar Fael diz não ter qualquer implicação, no entanto, afirma que o processo não está a andar porque o Tribunal Comercial de Londres pediu documentos à PGR, mas esta não está a partilhar a documentação solicitada, “e, provavelmente, o juiz vai deixar de julgar esse processo”.

“A PGR diz que não consegue notificar o Presidente da República que é uma das pessoas que deveriam responder a perguntas que foram feitas pelo tribunal de Londres e o Chefe de Estado era para ser ouvido aqui em Maputo e não em Londres”, enfatiza aquele jurista.

O jurista Egídio Plácido também entende que nada muda com a venda do Credit Suisse porque a UBS herdou tanto a parte activa como a passiva do banco.

Plácido refere-se ao processo movido pela PGR contra o Credit Suisse afirmando que o mesmo não avança porque “algumas pessoas do Estado moçambicano não querem entregar os documentos pedidos pelo Tribunal de Londres, alegando questões de soberania e de segurança, mas na verdade, o que se pretende é evitar comprometer algumas pessoas, entre as quais o actual Presidente da Republica”.

Refira-se que no inicio do presente mês de Marco, um juiz britânico admitiu anular o caso das dividas ocultas em curso no Tribunal Comercial de Londres devido ao incumprimento de Moçambique na partilha de documentos relevantes, na preparação para o julgamento, em Outubro.

Não foi possível obter a reação das autoridades governamentais a estas alegações dos juristas e analistas políticos.

VOA – 27.03.2023

Manuel Chang, definitivamente, vai para os EUA!

O Tribunal Constitucional (ConCourt, no acrónimo em inglês) da África do Sul, a mais alta instância de Justiça no país, já tem um acórdão definitivo sobre o caso Manuel Chang: ele vai ser extraditado para os Estados Unidos da América (EUA), faltando, simplesmente, o crivo do ministro da Justiça e Assuntos Correccionais, Ronald Lamola, como manda a burocracia local, soube ontem à noite Justiça Nacional, de fonte fidedigna.

E nisto tudo, não há nada surpreendente. Já era previsível. A PGR sabia que, ao correr atrás de Chang para que ele fosse extraditado para Moçambique, estava como que tentando encher de água um tambor furado. Fê-lo exactamente porque a Frelimo pediu, para esconder os podres dos camaradas. Mas levou uma grande bofetada. Tufa!

(Justiça Nacional, siga-nos no Facebook)

Processo contra Filipe Nyusi em Londres pode levar a negociações com a Privinvest(Repetição)

Presidente moçambicano tem 30 dias para apresentar a sua defesa contra notificação da empresa envolvida no caso das dívidas ocultas

O Presidente de Moçambique tem menos de 30 dias para apresentar a sua defesa à notificação da empresa com base no Dubai, Privinvest, sobre um processo movido junto do Tribunal Superior de Londres, no âmbito do caso conhecido como "dívidas ocultas".

Nyusi ainda não se pronunciou publicamente em relação ao assunto.

Em Maputo, observadores admitem que este processo contra o Presidente possa ser um esforço daquela companhia para evitar que figuras sonantes sejam julgadas.

O jurista Borges Nhamirre conhece profundamente o dossier de Londres e diz que todos os outros réus deste processo deduziram as suas defesas, pelo que que Nyusi vai ter que apresentar também a dele, "sendo esta a primeira coisa a monitorar, depois de ter recebido a notificação da Privinvest".

Nhamirre refere que o antigo estadista moçambicano, Armando Guebuza, vai proceder da mesma maneira porque "está na mesma situação ou ainda pior, tendo em conta os montantes envolvidos, porque em Janeiro de 2021, a Privinvest, explicou que foi Guebuza quem pediu àquela empresa para financiar a Frelimo em 10 milhões de dólares".

Borges Nhamirre sublinha que existe a possibilidade de o Presidente Nyusi ser julgado, mas não põe de lado a hipótese de o assunto ser resolvido de forma amigável.

"Todo este esforço da Privinvest visa forçar o Governo de Moçambique a desistir deste processo e embarcar para a resolução extra-judiciária, para evitar que figuras sonantes sejam julgadas", enfatiza aquele jurista.

Entretanto, o Fórum de Monitoria do Orçamento, uma plataforma da sociedade civil moçambicana, exige que o Presidente Nyusi esclareça tudo o que estiver relacionado com este processo.

VOA – 28.10.2021

Dívidas ocultas: Juiz admite anular caso em Londres

Um juiz britânico admitiu hoje anular o caso das dívidas ocultas em curso no Tribunal Comercial de Londres devido ao incumprimento de Moçambique na partilha de documentos relevantes na preparação para o julgamento.

Num parecer lido hoje, o juiz Robin Knowles criticou a falta de envolvimento dos advogados britânicos que representam a República de Moçambique no processo de seleção de documentos oficiais e urgiu a Procuradoria-Geral da República (PGR) moçambicana a providenciar maior acesso.

"A República [de Moçambique] não está a cumprir com as obrigações de divulgação, em especial com documentos detidos pelo gabinete do Presidente [da República], pelo SISE [Serviço de Informação e Segurança do Estado] e pelo Conselho de Estado", disse, durante uma audiência preliminar.

Segundo o magistrado, estes organismos estatais não permitiram nem à PGR nem aos advogados britânicos qualquer acesso para selecionar eventuais documentos relevantes.

A divulgacão ('disclosure') de provas documentais por todas as partes, vincou, é essencial para "garantir a justiça do julgamento" e de uma decisão final.

O juiz referiu em particular o Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, do qual depende a autorização para o acesso a documentos de Estado confidenciais, mas que também está nomeado neste processo. 

"Se precisar de exercer o meu poder de anulação ['strike out'] para garantir o cumprimento das obrigações da República e deveres de divulgação, fá-lo-ei porque é o meu dever para garantir a justiça do julgamento", vincou.

O magistrado disse que vai reservar o direito de anular o caso a qualquer momento, mas mesmo assim deu a possibilidade à PGR de Moçambique de tentar novamente aceder aos documentos necessários e providenciá-los às restantes partes envolvidas.

O processo

O Tribunal Comercial, que faz parte do Tribunal Superior ('High Court') de Londres, tem programado para começar em 3 de outubro o julgamento principal sobre a validade das dívidas.

Na origem está uma ação judicial iniciada pela PGR em nome da República de Moçambique contra o Credit Suisse e a Prinvinvest para tentar cancelar parte dos mais de 2.700 milhões de dólares (2.600 milhões de euros) de dívida contraída entre 2013 e 2014 por empresas públicas para comprar barcos de pesca do atum e equipamento e serviços de segurança marítima.

PGR esbanja quatro milhões de dólares!

Alguém tem que pôr o guizo no gato. É urgente e inadiável! A PGR anda a esbanjar dinheiro que não temos. Nós somos pedintes. Somos um País-mendigo. Vivemos de mão estendida para a PGR gastar tudo em brincadeiras. Agora que as cheias devastaram o País o Governo disse que não tem dinheiro suficiente para ajudar os afectados. Mas a PGR gasta numa wella!

Até aqui, a PGR gastou 76 milhões de rands ou 4 milhões de dólares ou 260 milhões de meticais para pagar os Mabundas, os advogados sul-africanos que defendem Manuel Chang. Até 2020 tinha gasto 100 milhões de meticais e os valores foram subindo conforme se subia de instância judicial.

Nos princípios do mês passado, recorreu ao Tribunal Constitucional da África do Sul contra o acórdão do Tribunal Superior de Joanesburgo que decidiu anular a ordem administrativa do ministro da Justiça e dos Serviços Correccionais, Ronald Lamola, que havia autorizado a extradição de Chang para Moçambique.

Entendidos na matéria, ouvidos em diferentes ocasiões, já disseram que as trapalhadas da PGR não vão dar em nada. Ou melhor, servirão apenas para gastar o nosso dinheiro e atrasar a ida de Manuel Chang a Nova Iorque, onde já tem uma cela à sua espera e uma malta para lhe ensinar inglês gratuitamente.

Não precisamos repetir, vocês são adultos. Sabem porquê a PGR não larga Manuel Chang. Aquele senhor baixo e barrigudo tipo bola….

(Justiça Nacional, siga-nos no Facebook)

Que falta saber para que a PGR investigue?

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“Premiado” antigo PCA da ProIndicus

O Presidente da República, Filipe Nyusi promoveu na sexta-feira (03) através de um despacho, o Coronel Eugénio  Henrique Zitha Matlaba ao posto de Brigadeiro e nomeou-lhe ao cargo de Vice-Comandante da Academia Militar "Marechal Samora  Machel" em Nampula. Entretanto, está nomeação está ser interpretada em certos círculos de opinião  como uma premiação.

Como é público, Eugénio Matlaba foi ouvido em Tribunal no âmbito do julgamento das dívidas ocultas como declarante, tendo afirmado na ocasião que, apesar de ter tido acesso ao estudo de viabilidade da ProIndicus, assumiu que era um mero documento, porque quando foi indicado para gerir a empresa, grande parte das decisões sobre a mesma já tinham sido tomadas.

Na ocasião, Matlaba declarou que “o banco Credit Suisse já tinha assumido o projecto e entendi que o estudo já não devia ser objecto de qualquer análise”.

Durante o julgamento, a declarante Elsa Chambal, que na altura era uma das responsáveis de uma das divisões do Banco de Moçambique, revelou que chegou a receber pressão de Eugénio Matlaba, presidente do Conselho de Administração da PROÍNDICUS; e de Isaltina Lucas, directora do Tesouro, para acelerar a aprovação dos expedientes da homologação das garantias.

“Numa das vezes recebi uma chamada em que Eugénio Matlaba dizia que estávamos a brincar com coisas sérias e o que nós devíamos fazer era simplesmente assinar a carta de autorização porque era urgente por se tratar de assunto de defesa e segurança. Isaltina Lucas também pressionou para que se assinassem os documentos. Efectivamente, ficámos convencidos de que havia um problema de segurança que era preciso resolver”, explicou Elsa Chambale.

De lembrar que na acusação americana consta que tal como Filipe Nyusi, então ministro da Defesa e actual Presidente da República, Renato Matusse, Isaltina Lucas que são acusados de terem recebido  1 milhão de USD, Eugénio Matlaba (Euge),  também o seu nome aparece na lista dos que receberam os valores do calote, no montante de 1 milhão de USD.

Eugénio Matlaba foi ex-Presidente do Conselho de Administração (PCA) da PROINDICUS, e afirmou de viva voz  em Tribunal que um dos intermediários dos empréstimos concedidos pelo Credit Suisse ficou com parte do dinheiro das dívidas ocultas.

Eugénio Matlaba, foi o terceiro declarante a ser ouvido em tribunal que chegou a explicar que os intermediários e gestores do Credit Suisse ficaram com seis milhões dos 372 milhões de USD concedidos a título de empréstimos à PROINDICUS que, a par da EMATUM e MAM, foram usadas para o recebimento dos valores das dívidas ocultas. Assim, conforme referiu, o banco acabou por conceder 366 milhões de USD. A dívida foi contraída com aval do Estado moçambicano.

Mais tarde, segundo ele, houve uma solicitação de mais 250 milhões de dólares dos quais o intermediário ficou igualmente com outra parte, elevando o valor para 10 milhões só em comissões para o intermediário em causa, cuja identidade e nacionalidade não fez referência. Confirmou ainda que a PROINDICUS recebeu outros 13 milhões de dólares adicionais para o seu funcionamento.

Matlaba disse também que o Comando Conjunto, na altura dirigido pelo Presidente da República e Comandante-Chefe, Armando Guebuza, é que decidiu pelo aumento dos empréstimos concedidos pelo Credit Suisse à PROINDICUS, passando de 372 milhões de dólares para 622 milhões de dólares. Conforme explicou, este acréscimo, segundo a justificação do Comando Conjunto, era para fazer face à amplitude do projecto de monitoria e proteção da Zona Económica Exclusiva (ZEE), que para além da protecção costeira passou a englobar a componente das fronteiras terrestres.

Eugénio Matlaba afirmou também que a PROINDICUS não foi criada para substituir as Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), mas sim para proteger infra-estruturas no mar, fiscalizar barcos em trânsito, de carga e de pesca e em turismo nas nossas águas. Embora a PROINDICUS seja evocada como parte integrante do Sistema de Monitoria e Protecção, o ex-PCA da empresa disse que não chegou a ouvir falar sobre a inclusão da EMATUM e MAM no mesmo projecto.

Eugénio Matlaba foi PCA da PROINIDICUS entre Fevereiro de 2013 e Fevereiro de 2014. De salientar que este é o segundo declarante das dívidas ocultas que o Presidente da República, Filipe Nyusi nomeia para exercer uma alta função a nível do sector castrense, o primeiro foi Joia Haquirene, actual Director-geral adjunto da Secreta moçambicana. (Omardine Omar)

In "Premiado" antigo PCA da ProIndicus (integritymagazine.co.mz)

Porque espera PGR?

"Dívidas ocultas": Resolução no Reino Unido ou na Suíça?

Supremo britânico começou a analisar argumentos sobre se caso das "dívidas ocultas" de Moçambique deve ser resolvido no Reino Unido ou por arbitragem na Suíça. Em causa está suspensão de processos contra a Privinvest.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique, que representa o Estado no processo para tentar anular parte das dívidas, recorreu para a mais alta instância judicial no país contra uma decisão desfavorável do Tribunal de Recurso no ano passado.

Naquela decisão, o coletivo de juízes decidiu por unanimidade que, ao contrário das garantias soberanas dadas para contrair os empréstimos aos bancos Credit Suisse e VTB, que são reguladas pela lei britânica, os contratos com empresas do grupo naval Privinvest estão sujeitos a arbitragem na Suíça.

Esta questão é potencialmente importante porque, caso se confirme, os procedimentos judiciais no Reino Unido contra a Privinvest, que é acusada de corrupção de funcionários públicos e políticos moçambicanos, podem ser suspensos.

Mesmo assim, o advogado que representa Moçambique, Nathan Pillow, reconheceu que a decisão do Tribunal Supremo (equivalente ao Tribunal Constitucional) ainda vai depender do julgamento no Tribunal Comercial de Londres sobre o mesmo caso, previsto para começar em outubro.

"De certa forma, a questão que vossas excelências [os juízes] vão decidir poderá potencialmente tornar-se académica se se verificar que a República nunca fez parte dos contratos de arbitragem", explicou.

O advogado da Privinvest, Duncan Matthews, também concordou que o impacto da decisão do Supremo "é relativamente limitado porque, de um ponto de vista prático, o meu cliente terá que abordar todas as alegações (...) no outono".

O Tribunal Supremo do Reino Unido agendou dois dias de audiências, hoje e quarta-feira, devendo a sentença só ser conhecida dentro de alguns meses. 

Julgamento principal a 3 de outubro

Entretanto, o Tribunal Comercial, que faz parte do Tribunal Superior de Londres, tem programado para começar em 3 de outubro o julgamento principal sobre a validade das dívidas.

Na origem está uma ação judicial contra o Credit Suisse e a Prinvinvest iniciada pela PGR em nome da República de Moçambique para tentar cancelar parte dos mais de 2.700 milhões de dólares (2.600 milhões de euros) de dívida contraída junto de bancos internacionais, entre 2013 e 2014  por empresas públicas para comprar barcos de pesca do atum e equipamento e serviços de segurança marítima.

Os empréstimos foram avalizados pelo Governo da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), liderado então pelo Presidente Armando Guebuza, sem conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo, o que levou à denominação de "Dívidas Ocultas".

Entretanto, o banco russo VTB também lançou uma ação judicial no mesmo tribunal para recuperar as prestações que Moçambique deixou de pagar por um dos empréstimos.

No processo estão nomeados vários altos funcionários públicos e figuras de Estado, como Guebuza, o antigo ministro das Finanças Manuel Chang e o atual chefe de Estado Filipe Nyusi.

Num processo judicial relativo ao mesmo caso que foi concluído em dezembro em Maputo, 11 dos 19 arguidos foram condenados a prisão (10 a 12 anos), e três deles terão de pagar uma indemnização ao Estado equivalente a 2,6 mil milhões de euros.

Os três visados são Ndambi Guebuza, filho do ex-Presidente Armando Guebuza, e dois ex-dirigentes dos serviços secretos, Gregório Leão e António Carlos do Rosário (ex-diretor-geral e antigo líder da 'inteligência' económica, respetivamente), que receberam uma pena de 12 anos de prisão cada um.

DW – 25.01.2023

Dívidas ocultas: Justiça americana já apontou o próximo “alvo moçambicano” a ser detido e extraditado

A detenção e possível extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos de América (EUA) não será o fim do calvário e da luta que a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá que lutar até onde conseguir nos próximos anos. O facto é que a Justiça norte-americana já tem a foto e o dossiê do seu próximo alvo.

De acordo com uma fonte judicial norte-americana e que no momento encontra-se a seguir o “caso Chang” na vizinha África do Sul, revelou à “Integrity” que a ida de Manuel Chang, antigo ministro da economia e finanças e ex-deputado pela bancada parlamentar da Frelimo na Assembleia da República (AR), não será o fim do caso.

A fonte que falava em “off the record” para à nossa reportagem e que permitiu que publicássemos, mas sem citar o seu nome, disse que está tudo preparado para que Manuel Chang siga viagem para os EUA, onde espera-se que colabore com as autoridades americanas “for everyone’s sake if you want to get red of this situation as soon as possible” que traduzido fica [para bem de todos caso queira ver-se livre desta situação, mais cedo possível].

A fonte explicou no momento não podiam avançar o nome, uma vez que estão a espera que as instituições sul-africanas entregassem Manuel Chang, o mais breve possível com vista a facilitar o trabalho e a vida dos envolvidos. Entretanto, a fonte garantiu que as atenções para o alvo serão mais viáveis a partir de princípios de 2025, uma vez que Moçambique já estará num novo ciclo governativo, com as eleições autárquicas neste ano e as distritais, provinciais, legislativas e presidenciais em 2024.

A fonte garantiu que a não detenção do novo e principal alvo das autoridades americanas no mega-escândalo das dívidas ocultas depois de Manuel Chang, deve-se a questões de legalidade e soberania entre os Estados que devem ser respeitadas, mas que depois de 2024, tudo estaria viável, uma vez que as equipas judiciais americanas e da Interpol já estão a seguir os passos legais e rotina do alvo em Moçambique e fora do país.

De referir que em Dezembro de 2022, a 6ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (TJCM) condenou 11 dos 19 arguidos do processo nº 18/19-C, a penas que variam de 10 a 12 anos de prisão efectiva, marcando assim, a primeira etapa de busca de responsabilização pelos empréstimos inconstitucionais realizados entre 2013 a 2014, no valor de 2.7 mil milhões de USD pelas empresas públicas EMATUM, ProIndicus e MAM, alegadamente sem o conhecimento da Assembleia da República (AR) controlada na sua maioria pela bancada da Frelimo que na investigação americana, terá recebido luvas de 10 milhões de USD e uma viatura de avaliada em um milhão de USD para a campanha eleitoral que colocou no poder, o actual presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi. (Omardine Omar)

In https://integritymagazine.co.mz/arquivos/8394

Dívidas ocultas: PGR nega acesso a documentos confidenciais

Procuradoria-Geral da República de Moçambique opõe-se à participação de advogados britânicos na seleção de documentos oficiais para incluir no processo das dívidas ocultas no Reino Unido, apesar de juiz considerar legal.

Numa audiência preliminar esta sexta-feira (20.01) no Tribunal Comercial de Londres, o advogado que representa Moçambique no processo, Jonathan Adkin, reiterou que o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) é de a lei não permitir a intervenção de pessoas exteriores na manipulação de documentos confidenciais.

“A Procuradora-Geral Beatriz Buchili vai considerar a decisão do juiz com cuidado e refletir”, afirmou Adkin, mas vincou que está “determinada em resistir” a qualquer ordem da Justiça britânica nesse sentido por entender que vai contra a legislação moçambicana.

Adkin respondia à sentença do juiz Robin Knowles publicada esta sexta-feira, na qual declara que “é legal nos termos da lei moçambicana designar advogados individuais” para consultar documentos confidenciais.

“Convido respeitosamente a Procuradora-Geral de Moçambique, como representante da República perante este Tribunal, a estudar cuidadosamente esta sentença”, continuou, encorajando-a a fazer “uma reflexão mais aprofundada”.

Uma questão de “integridade”

Apesar de ter estado nos últimos dias em Londres para discutir o caso com a equipa jurídica britânica que representa a PGR, Beatriz Buchili não estava presente na sala, ao contrário do procurador-geral adjunto, Ângelo Matusse, que assistiu à audiência.

A participação de advogados britânicos na análise e seleção dos documentos oficiais que serão objeto de partilha com as restantes partes foi pedida pelos bancos Credit Suisse e VTB e pelo grupo naval Privinvest por uma questão de independência.

Na sua argumentação, o Credit Suisse alegou que seria “prejudicial à justiça elementar, e privaria de qualquer integridade o exercício de divulgação” se a seleção dos documentos oficiais disponibilizados por Moçambique for apenas feita pelos funcionários públicos “cujas chefias estão implicadas em irregularidades”.

Por sua vez, o juiz disse que “esta é uma preocupação que este Tribunal deve ter seriamente em conta”.

A divulgação (‘disclosure’) de provas documentais é uma etapa obrigatória dos procedimentos britânicos, quando as diferentes partes disponibilizam entre si documentos relevantes para o processo para que cada uma possa preparar os respectivos argumentos.

Os prazos para a sua conclusão têm sido sujeitos a sucessivos adiamentos, os quais arriscam afetar o início em 03 de outubro do julgamento de um processo que se arrasta na justiça britânica há quase quatro anos.

LUSA  - 21.01.2023

Dívidas ocultas: O que se pode esperar do julgamento em Londres caso venha a ser adiado para 2024?

O julgamento do processo das dívidas ocultas de Moçambique no Tribunal do Comércio de Londres corre o risco de ser adiado ou prorrogado até 2024 devido ao atraso na divulgação dos documentos processuais.

O advogado que representa Moçambique no processo judicial instaurado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Jonathan Adkin, pediu prorrogação até 27 de janeiro de 2023 para cumprimento das obrigações de divulgação.

Segundo o advogado britânico, esta prorrogação é necessária para reunir todos os documentos exigidos, sendo que a PGR já disponibilizou mais de 100 mil elementos, revelou.

A divulgação e partilha de provas documentais é obrigatória e um passo essencial nos processos britânicos, pois é nesta altura que as diferentes partes colocam à disposição umas das outras os documentos relevantes para o processo para que cada uma possa preparar os seus respectivos processos.

“Não estamos tão pessimistas como as outras partes e pensamos que será possível cumprir o calendário e iniciar o julgamento em outubro” de 2023, disse numa audiência de gestão processual realizada na passada sexta-feira, 2 de dezembro.

No entanto, ele sugeriu ao juiz Robin Knowles que “pode ser prudente que o juiz reserve janeiro de 2024” para ouvir parte deste julgamento, em vez de terminar em dezembro.

“O processo nos tribunais britânicos foi iniciado em 2019 pela PGR em nome da República de Moçambique para tentar anular parte da dívida de mais de 2700 milhões de dólares”

O banco russo VTB, culpando as sanções internacionais a que está sujeito devido à guerra na Ucrânia, e o grupo marítimo Privinvest, que invocou as dificuldades criadas pela crise bancária no Líbano, também admitiram atrasos.

No entanto, junto com o banco Credit Suisse, que também é réu, pela voz do advogado Andrew Hunter, alertou que uma prorrogação poderia ter uma “reação em cadeia” nas demais etapas do processo até o julgamento.

No final, a juíza britânica admitiu que este caso tem sido marcado por “desafios, alguns esperados, outros imprevistos” e decidiu “com a maior reserva” deferir o pedido de prorrogação até 27 de janeiro.

“Não vou mudar a data do julgamento agora”, alertou Knowles, adiando outras audiências preliminares sobre o assunto.

Entretanto, o magistrado deferiu um pedido do banco Credit Suisse para a PGR identificar quais os funcionários públicos ou políticos que contactou solicitando o acesso aos dispositivos eletrónicos e contas de correio eletrónico pessoais que utilizavam para o trabalho, e quais aceitaram.

De acordo com a decisão publicada na passada quarta-feira, 30 de novembro, vários responsáveis ​​do governo ou administração moçambicana têm utilizado regularmente meios pessoais para receber e enviar comunicações eletrónicas oficiais.

O Credit Suisse apresentou uma lista inicial de 33 nomes de indivíduos nos quais está interessado, mas de acordo com o OPG, pelo menos um já morreu, e o advogado britânico Jonathan Adkins disse que pretende contestar a decisão.

O processo nos tribunais britânicos foi iniciado em 2019 pela PGR em nome da República de Moçambique para tentar anular parte dos mais de 2,7 mil milhões de dólares em dívida contraída com bancos internacionais entre 2013 e 2014.

Os empréstimos foram garantidos pelo governo da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), liderada na altura por Guebuza, sem o conhecimento do Parlamento e do Tribunal Administrativo.

In https://integritymagazine.co.mz/arquivos/7671

STV-Noite Informativa 29.12.2022(video)

Faz 4 anos que Manuel Chang se encontra detido na África do Sul. Não editado pela STV-SOICO

Chang poderá ser levado para EUA "dentro de poucos dias"

Com a rejeição do pedido de Moçambique para recorrer contra a extradição de Manuel Chang, a África do Sul deixa tudo nas mãos dos Estados Unidos. Especialista prevê que a extradição possa "ocorrer dentro de dias".

É mais uma derrota da Procuradoria-Geral da República moçambicana na Justiça da África do Sul, que abre caminho para a extradição de Manuel Chang para Nova Iorque, nos Estados Unidos.

O Supremo Tribunal de Recurso sul-africano negou o pedido de autorização de recurso do Governo de Moçambique para recorrer contra a extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os EUA, no âmbito do processo das dívidas ocultas. De acordo com a ordem judicial, citada pela agência de notícias Lusa, o tribunal sul-africano ordenou a 8 de dezembro de 2022 que o pedido do Governo moçambicano fosse indeferido.

Com esta rejeição, o especialista em direito internacional André Thomashausen antevê que Chang seja levado rapidamente para o Estados Unidos, antes que Moçambique entre com um novo recurso para "atrasar o processo de extradição". Em entrevista à DW, Thomashausen considera ainda que a decisão da Justiça sul-africana pode ser "má" para o Presidente Filipe Nyusi.

DW África: Como interpreta esta rejeição do pedido de recurso moçambicano?

André Thomashausen (AT): É uma decisão meramente técnica e de procedimento. Não é material, porque a decisão para que Chang seja extraditado para os Estados Unidos já foi tomada há bastante tempo e a Procuradoria-Geral de Moçambique abusou dos processos, com fintas. E conseguiu atrasar a execução da sentença.

Na África do Sul, o processo prevê que o recurso não é um direito automaticamente concedido, mas deve ser pedida autorização para a interposição de um recurso. Esse pedido ao tribunal que tomou a decisão da substância, a decisão material, já tinha sido rejeitado há muito tempo, e agora esta decisão, que só tem duas linhas, sem mais justificação, diz simplesmente que, como não há hipótese de um sucesso de tal recurso, a autorização para a interposição do recurso é rejeitada. Então, podemos dizer que é uma decisão esperada há muito tempo.

DW África: E podemos dizer que a Procuradoria-Geral moçambicana já não tem mais margem para, como disse há pouco, atrasar este processo de extradição?

AT: Em claro abuso dos processos, eles poderiam agora tentar voltar novamente ao Tribunal Constitucional, indicando que acham que é uma violação dos direitos fundamentais ter havido esta recusa da autorização de recurso. Só que o Tribunal Constitucional já decidiu nesta matéria, já rejeitou um apelo direto, e é claro que não vai decidir contrariamente. Mas sim, tecnicamente, podem apresentar um documento ao Tribunal Constitucional, [para tentar atrasar o processo.] Mas tendo em conta que é a época do Natal e das férias de Verão aqui na África do Sul, só para o fim de janeiro de 2023 seria rejeitado.

DW África: Mesmo com um novo recurso, Chang seria extraditado para os EUA o mais tardar em março do próximo ano?

AT: Absolutamente, o mais tardar, mas é bem possível que, dentro de poucos dias, ele possa seguir para os Estados Unidos, antes de a Procuradoria-Geral de Moçambique poder submeter seja o que for. Depende um pouco de quando é que os Estados Unidos poderão disponibilizar um agente para acompanhar Chang até a Nova Iorque, depende da organização do voo e da logística da ida dele. Mas ele agora está pronto para seguir para os Estados Unidos, e é uma má notícia para o Presidente Filipe Nyusi, porque Chang é a pessoa que poderá culpar Nyusi no processo das dívidas ocultas.

DW África: E acha que o julgamento do Manuel Chang nos Estados Unidos da América trará à tona a tal verdade que os moçambicanos querem saber?

AT: Está um bocado nas mãos de Chang. Ou seja, Manuel Chang, como qualquer arguido, terá o direito de recusar fazer um depoimento. Poderá simplesmente identificar-se e recusar responder às perguntas. Não sei se ainda terá a força de vontade para fazer isso, ao fim de três anos de detenção, sem o mínimo sinal de solidariedade ou de compaixão da parte dos seus colegas da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), que realmente o abandonaram numa situação muito difícil e pouco confortável para uma pessoa que sofre de diabetes.

DW – 20.12.2022

Dívidas ocultas: Ministério Público e Advogados dos 11 réus condenados recorreram da sentença

O Ministério Público e os advogados dos onze réus condenados no caso das dívidas não declaradas recorreram da sentença proferida pela sexta secção do Tribunal Judicial da cidade de Maputo. Com esta acção fica, temporariamente, suspensa a decisão proferida, na B.O, pelo Juiz Efigénio Baptista.

O Tribunal Superior de Recurso pode alterar as penas de dez a doze anos aplicadas aos réus. O Ministério Público era o único interveniente do processo Querela 18/2019 obrigado, por lei, a recorrer na instância hierarquicamente superior, no caso, o Tribunal Superior de Recurso de Maputo, para o reexame da decisão.

Ana Sheila Marregula fê-lo em obediência da lei e, por não estar conformada com o veredicto proferido pelo juiz presidente da sexta secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. Nas alegações finais, a representante do Ministério Público, solicitara a condenação, com pena máxima a dez arguidos, pena próxima da máxima a outros dez e a absolvição de apenas um arguido.

Considerando não haver matéria suficiente, Efigénio Baptista mandou para casa, em liberdade e em paz, oito arguidos pronunciados nos crimes conexos de Peculato e associação para delinquir.

O juiz do caso das dívidas não declaradas condenou onze dos dezanove arguidos a penas que variam de dez a doze anos de prisão maior. Mandou confiscar todos os bens patrimoniais adquiridos com dinheiro do suborno e, ainda, aplicou uma indemnização que cobre a totalidade dos dois biliões e setecentos milhões de dólares, acrescidos de juros.

Inconformados com a sentença, e por considerarem útil e necessário, os advogados de António Carlos do Rosário, Gregório Leão, Armando Ndambi Guebuza, Cipriano Mutota, Teófilo Nhangumele, Bruno Langa, Ângela Leão, Manuel Renato Matusse, Maria Inês Maioane, Fabião Mabunda e Sérgio Namburete interpuseram recurso ao tribunal de segunda instância.

O Tribunal Superior de Recursos de Maputo irá reexaminar a matéria de direito, que tem a ver com a aplicação da lei no tempo, e reexaminar os factos que fundamentaram a convicção do juiz Efigénio Baptista.

Fontes consultadas indicam que, o reexame da aplicação do direito possibilita a alteração das penas aplicadas aos réus, agravando ou atenuando.

Os recursos que, agora seguem para o escrutínio do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, poderão ser tramitados de forma prioritária, por estar em causa o interesse público.

Contudo, pode demorar cerca de um ano ou mais tempo, tratando-se de um processo volumoso, com mais de trinta mil folhas e uma sentença com 1388 páginas.  O Acórdão que sairá do Tribunal Superior de Recurso de Maputo é passível de recurso ao Tribunal Supremo.

O supremo avaliará, apenas, matérias atinentes à aplicação da lei ou seja se a lei utilizada, em sede do julgamento, e a moldura penal aplicada pelo juiz são os mais indicados ao caso. Enquanto o processo percorre os corredores dos tribunais de recurso, os sete réus presos vão aguardar nos estabelecimentos penitenciários, onde se encontram encarcerados.

Manuel Renato Matusse, Maria Inês Moiane e Sérgio Namburete vão aguardar em liberdade, até que o veredicto transite em julgado.  Fica, igualmente, suspenso o processo cível de indemnização ao estado moçambicano e o arresto dos bens patrimoniais apreendidos aos réus.

In https://integritymagazine.co.mz/arquivos/6951

Será que, pelo não pagamento, continuarão presos?

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Festa de arromba no Língamo!

Ontem, ao cair da noite, houve uma festa de arromba no Língamo, cadeia onde estão presos os condenados no caso das dívidas ocultas. Contrariamente ao que o povo moçambicano pensa, as penas aplicadas pelo tribunal não afectaram grandemente aquela turma. Eles contavam que fossem apanhar acima de 16 anos. As penas foram demasiadamente brandas. Os que bebem, embebedaram-se para o burro!

E dizem que o Gregório Leão até estava a cantarolar de alegria!

E há motivos para esta comemoração. Todos provavelmente em 2025 vão poder sair pela condicional. Mas antes disso, para o ano já podem ter saídas precárias. E gastarem o remanescente da mola.

O legislador não foi nada omisso neste novo Código Penal.  Tudo foi encenado. O timing da sua entrada em vigor. Era exactamente para isto: para que os réus tivessem penas brandas. Este processo tem um cunho político. Sempre teve. A PGR Seleccionou meticulosamente os indivíduos envolvidos. E, por sua vez, o tribunal também fez a sua parte. Resistiu ferozmente quando a defesa dos réus solicitou a presença de Nyusi na tenda ou a audição de Jean Boustani. Porque este não era o plano. Tinha de se seguir, à risca, a agenda.

E tudo foi consumado!

Fomos roubados. Empobrecidos. Cortaram-nos a vontade de sonhar, de fantasiar, e continuam impunes. E não se enganem. Se não fosse o Wall Street Journal a publicar, em primeira mão, sobre o calote, nada teria sido feito. Se não fossem os EUA a mandarem prender o Chang, talvez  este um dia até chegava a Presidente da República.

A Frelimo sempre soube da existência do calote. Beneficiou-se dele. Era assunto dos camaradas. Até o Maleiane, quando o escândalo explodiu, negou que o País tinha tal dívida. E agora?

A justiça não foi feita. Esta, da BO, tem sabor agri-doce. Experimenta tu, cidadão comum, roubar uma galinha…

(Justiça Nacional, siga-nos no Facebook)

Dívidas Ocultas: Condenados devem indemnizar o Estado em 2.9 mil milhões de dólares

No cair do pano do julgamento mais mediático dos últimos anos em Moçambique, o juiz Efigénio Baptista, deu provimento a um recurso cível do Ministério Público, que mais do que a condenação, pedia a recuperação dos bens devidos ao Estado.

Para além das penas de prisão e multas, o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo decidiu que os arguidos condenados deverão indemnizar o Estado num valor total de 2.9 mil milhões de dólares, pelos danos patrimoniais e de imagem causados.

Deste valor, grande parte deverá ser paga por apenas três arguidos, considerados os que mais proveito do valor do calote.

"Os réus António Carlos do Rosário, Gregório Leão e Ndambi Guebuza deverão indemnizar o Estado no valor conjunto de 2.8 mil milhões de dólares pelos danos causados ao Estado" determinou o juiz, responsabilizando aos restantes a divisão do valor remanescente.

Defesa inconformada

Os advogados de defesa dos réus condenados avançam todos com a intenção de recorrer da sentença, com o processo neste sentido a ser submetido já nos próximos dias.

"Terminou apenas a decisão de primeira instância. Obviamente que vamos recorrer ao Tribunal Superior de recurso porque, no meu caso, considero que não houve neste julgamento, qualquer prova que justificasse a condenação" disse Abdul Gani, advogado do antigo director geral dos Serviços de Informação e Segurança do Estado, Gregório Leão.

Para tentar reverter a sentença hoje anunciada, os condenados tem ainda duas instâncias, nomeadamente, o Tribunal Superior de Recurso e o Tribunal Supremo.

Enquanto não se esgotarem estas duas instâncias, a sentença hoje lida fica suspensa.

VOA – 07.12.2022

STV-Noite Informativa 07.12.2022(video)

Não editado pela STV-SOICO

DÍVIDAS OCULTAS - Espectáculo gratuito!

Se olharem para os artigos desta pagina, desde o primeiro dia deste julgamento- caso das dívidas ocultas-,  vão notar com muita facilidade que sempre condenamos este processo. Os cabecilhas não estão lá. Não foi o Ndambi, Mutota, Nhangumele, Gregório Leão ou António Carlos do Rosário, quem assinou as garantias do Estado. As pessoas que fizeram isso são conhecidas. E Manuel Chang não poderia fazer isso sem ordens superiores.

Portanto, aqui julgou-se e condenou-se quem recebeu subornos. Estamos a falar de qualquer coisa como 100 milhões de dólares. E os mais de dois biliões de dólares onde é que foram parar? Dinheiro não evapora!

Por que o tribunal dificultou- até comportou-se como advogado de defesa- a ida de Filipe Nyusi ao tribunal? Armando Guebuza apareceu como declarante. Dificultaram a audição de Jean Boustani. A senhora que era directora nacional do Tesouro (Isaltina Lucas) não esteve lá. O Gove, antigo governador do Banco de Moçambique, foi passear a classe.

Desde o primeiro dia isto cheirou a esturro!

E mais: feitas as contas, nos termos do artigo 153 do Código Penal, todos os réus saem em liberdade a partir de Fevereiro de 2025, pois terão todos cumprido metade da pena.

É isto que chamamos de justiça. É para isto que queremos arrastar Manuel Chang?

O legislador…

(Justiça Nacional, siga-nos no Facebook)

Dívidas ocultas: Do outro lado das penas de prisão que variam de 10 a 12 anos de prisão

O Juiz da 6ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, Efigênio Baptista, concluiu nesta quarta-feira no Estabelecimento Penitenciário da Província de Maputo, vulgo B.O, a leitura da sentença do processo que levou mais de um ano a julgar os 19 arguidos, cujos oito foram inocentados e os restantes condenados.

Efigênio Baptista avançou que foram caloteados 2.7 mil milhões de USD e um acúmulo de 895 milhões de USD.

Falando na ocasião, Efigênio Baptista começou por resumir os crimes dos 11 arguidos que foram condenados. Na leitura o Juiz repisou que os arguidos são acusados dos crimes de associação para delinquir, associação criminosa, peculato, corrupção passiva, chantagem, falsificação de documentos, uso de falsas qualidades, branqueamento de capitais e tráfico de influências.

Efigênio Baptista falou da personalidade de cada arguido, tendo descrito que os 11 arguidos ora condenados são “gananciosos, ambiciosos, mentirosos e malfeitores da primeira linha”. Baptista disse de viva voz que Gregório Leão, António Carlos do Rosário e Teófilo Nhangumele são os maiores culpados do calote, e que sem Teófilo Nhangumele não haveria este calote.

Face a isso, Efigênio Baptista condenou: António Carlos do Rosário a uma pena única de 12 anos de prisão. Gregório Leão a uma pena de 12 anos de prisão. Ângela Leão a 11 anos. Fabião Mabunda a 11 anos de prisão e uma multa de 64.800 meticais. Armando Ndambi Guebuza a 12 anos de prisão e 112 mil meticais de multa. Teófilo Nhangumele a 12 anos de prisão e 162 mil meticais de multa.

Acrescentando, Efigênio Baptista determinou que a Cipriano Muita, seria condenado a 10 anos de prisão, por ser o único arguido que durante o processo dirigiu-se voluntariamente a Procuradoria-geral da República (PGR) onde cooperou abertamente com a mesma, daí ter beneficiado de atenuantes. Ainda na leitura da sentença, Efigênio Baptista condenou Inês Moiane a 11 anos de prisão e multa de 35 mil meticais. Sérgio Namburete a 11 anos de prisão e multa de 32.400 meticais. Manuel Renato Matusse a 12 anos de prisão e multa de 35.100 meticais.

Entretanto, o juiz Efigênio Baptista começou imediatamente com a leitura da sentença dos arrestos de bens dos arguidos e o pedido de indemnização de cerca de 2.7 bilhões de USD, onde os mesmos contestam.

In Dívidas ocultas: Do outro lado das penas de prisão que variam de 10 a 12 anos de prisão (integritymagazine.co.mz)

Dívidas Ocultas: Julgamento em Londres em Risco de Arrastar-se Para 2024

O julgamento do caso das dívidas ocultas de Moçambique no Tribunal Comercial de Londres está em risco de ser adiado ou prolongado até 2024 devido ao atraso na divulgação de documentos processuais.

O advogado que representa Moçambique nos procedimentos judiciais iniciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Jonathan Adkin, pediu uma extensão até 27 de Janeiro de 2023 para cumprir as obrigações de divulgação (‘disclosure’).

Segundo o advogado britânico, esta extensão é necessária para reunir todos os documentos exigidos, tendo a PGR já disponibilizado mais de 100 000 elementos, revelou.

A divulgação e partilha de provas documentais é obrigatória e uma etapa essencial dos procedimentos britânicos, pois é quando as diferentes partes disponibilizam entre si documentos relevantes para o processo para que cada uma possa preparar os respectivos casos.

“Não estamos tão pessimistas como as outras partes e pensamos que seja possível cumprir o calendário e começar o julgamento em Outubro” de 2023, afirmou numa audiência de gestão processual realizada na última sexta-feira, 2 de Dezembro.

Porém, sugeriu ao juiz Robin Knowles que “talvez seja prudente o juiz reservar Janeiro de 2024” para escutar parte deste julgamento, em vez de terminar em Dezembro.

“O processo na justiça britânica foi iniciado em 2019 pela PGR em nome da República de Moçambique para tentar cancelar parte dos mais de 2700 milhões de dólares de dívida”

O banco russo VTB, culpando as sanções internacionais a que está sujeito devido à guerra na Ucrânia, e o grupo naval Privinvest, que invocou dificuldades criadas pela crise bancária no Líbano, também admitiram atrasos.

Porém, juntamente com o banco Credit Suisse, que é igualmente arguido, pela voz do advogado Andrew Hunter, avisou que uma extensão pode ter uma “reacção em cadeia” no resto das etapas do processo até ao julgamento. 

No final, o juiz britânico admitiu que este caso tem sido marcado por “desafios, alguns esperados, outros imprevistos” e decidiu “com a maior reserva” deferir o pedido de extensão até 27 de Janeiro.

“Não vou mudar já a data do julgamento”, avisou Knowles, remetendo para outras audiências preliminares essa questão.

Entretanto, o magistrado deferiu um pedido do banco Credit Suisse para que a PGR identifique quais os funcionários públicos ou políticos que contactou a pedir o acesso aos aparelhos electrónicos e contas de correio electrónico pessoais de e-mail que usaram para trabalho, e quais aceitaram.

Segundo a decisão publicada na passada quarta-feira, 30 de Novembro, vários funcionários no Governo ou administração moçambicanos utilizaram meios pessoais de forma regular para receber e enviar comunicações electrónicas oficiais.

O Credit Suisse apresentou uma lista inicial de 33 nomes de indivíduos nos quais está interessado, mas, segundo a PGR, pelo menos um já morreu e o advogado britânico Jonathan Adkins disse que pretende questionar a decisão.

O processo na justiça britânica foi iniciado em 2019 pela PGR em nome da República de Moçambique para tentar cancelar parte dos mais de 2700 milhões de dólares de dívida contraída junto de bancos internacionais, entre 2013 e 2014.

Os empréstimos foram avalizados pelo Governo da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), liderado então por Guebuza, sem conhecimento do Parlamento e do Tribunal Administrativo.

In https://www.diarioeconomico.co.mz/2022/12/05/economia/dividas-ocultas-julgamento-em-londres-em-risco-de-arrastar-se-para-2024/?utm_source=mailpoet&utm_medium=email&utm_campaign=Dezembro

"Não acha, Presidente, que se o rigor no cumprimento das leis fosse aplicado a todos e se o sistema judicial moçambicano funcionasse com critérios ideais de eficiência e justiça, o tal chefe do Comando Conjunto também estaria hoje na cadeia?"

EUREKA por Laurindos Macuácua

Cartas ao Presidente da República (121)

Hoje, Presidente, quero lhe falar de um ex-chefe do polémico Comando Conjunto, organismo que, aparentemente, engendrou o calote que veio a vulgarizar o nome de Moçambique nos quatro cantos do mundo.

O que me leva a lhe falar deste chefe intocável, é o facto de estar em curso, na cadeia da BO, a leitura da sentença do caso das dívidas ocultas que, inequivocamente, vai condenar os restantes membros daquele Comando.

Mas um (o chefe) escapou… Doeu ter que ver o Mutota, ao longo de mais de seis meses que durou o julgamento, sentado naquela tenda gigante e vestido a “rigor”: calças e camisa e máscara, tudo cor de laranja.

E cada vez que era perguntado sobre o calote, as suas respostas remetiam, insistentemente, ao seu chefe; o chefe do Comando Conjunto. Mas esse chefe não esteve lá na tenda.

Não acha, Presidente, que se o rigor no cumprimento das leis fosse aplicado a todos e se o sistema judicial moçambicano funcionasse com critérios ideais de eficiência e justiça, o tal chefe do Comando Conjunto também estaria hoje na cadeia?

Porque da maneira como as coisas correm, é como se Moçambique não dispusesse de leis que demandam lisura e competência na gestão do Estado! Dá pena ver homens adultos: Gregório Leão, Nhangumele, Mutota, Renato Mautusse e outros ali naquela tenda, remoer tristeza e arrependimento. Tristeza por estarem longe das respectivas famílias. A mulher a ser cobiçada pelo vizinho.

O nigeriano do contentor a exigir o dinheiro dos produtos que foram levantar com promessa de pagar no fim do mês, mas a TSU fez das suas. Arrependimento por se terem metido numa aventura tão cheia de espinhos como o que se vai revelando agora.

O chefe? Esse escapou! Deve ser muito esperto o chefe. Não acha, Presidente?

A minha avó sempre dizia: meu neto, a esperteza, quando é muita, come o dono! Ela não pode estar enganada!

Veja, Presidente, que dos membros do Comando Conjunto, o tal chefe é o único declarante ouvido em sede de instrução cujas declarações não foram confirmadas em audiência. Não é batota isso?!

E eu qualifico de vergonhosa a atitude desse chefe. Fez (ou faz)de Moçambique uma republiqueta.

Ele, o tal chefe, ao não assumir a sua parcela de culpa, ao deixar o Mutota agrilhoado sozinho, mostrou aos moçambicanos e ao mundo que Moçambique não tem instituições de justiça confiáveis.  Com a sua atitude, o chefe ratificou que não tem nenhum limite. Se chegar à conclusão de que avacalhar o País perante tudo e todos pode render-lhe algum benefício, ele o faz sem pestanejar.

Não há razão pública, ou consideração sobre a imagem do País, capaz de detê-lo. Não há nem sequer resquício de vergonha pessoal. Definitivamente, esse chefe odeia Moçambique e os moçambicanos. Não tem o menor apreço pelo País.

DN – 02.12.2022

Extradição de Manuel Chang para os EUA atrasada devido a recurso de Moçambique

A extradição para os Estados Unidos do ex-ministro das Finanças Manuel Chang, preso há quatro anos na África do Sul, continua a não ser “executável” enquanto correr um recurso do Governo moçambicano na justiça sul-africana, consideraram hoje fontes jurídicas.

Chang é alvo de dois pedidos concorrenciais de extradição, dos Estados Unidos da América (EUA) e de Moçambique, e encontra-se detido na África do Sul desde dezembro de 2018, no âmbito de um mandado de captura norte-americano.

“Estamos à espera da resposta do SCA [Supremo Tribunal de Recurso] e é impossível prever o calendário [do tribunal]”, confirmou à Lusa uma fonte jurídica no processo judicial de extradição do antigo governante moçambicano em curso na África do Sul.

A anterior sentença judicial, no Tribunal Superior (High Court) de Gauteng, em 10 novembro de 2021, decidiu que o antigo governante moçambicano deveria ser extraditado para os EUA.

No dia seguinte, o Governo moçambicano requereu ao SCA da África do Sul, em Bloemfontein, centro do país, autorização para recorrer da decisão do Tribunal Superior de Gauteng, e simultaneamente submeteu um pedido de acesso direto ao Tribunal Constitucional (ConCourt, no acrónimo em inglês), em Pretória, que, no seu entender “está em melhor posição para a reapreciação da decisão” do tribunal regional de Gauteng.

Todavia, em junho deste ano, o Tribunal Constitucional da África do Sul rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique para recorrer da extradição do ex-ministro das Finanças moçambicano para os EUA.

“É um caso típico de um braço de ferro em que não há compromisso, e a Procuradoria de Moçambique, liderada pela senhora Beatriz Buchili e muito intimamente ligada ao Presidente Nyusi, simplesmente faz tudo por tudo para atrasar e impedir a extradição para os Estados Unidos, embora que, já por duas vezes as autoridades judiciais da África do Sul tenham decidido que essa é a única decisão legal e constitucionalmente permitida e todos os recursos contra essas decisões foram rejeitados, recentemente até o recurso especial ao Tribunal Constitucional da África do Sul”, considerou à Lusa o académico e jurista André Thomashausen, especialista em direito internacional e comparado.

A decisão do Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, invalidou o anúncio, em agosto do ano passado, pelo ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, de que Moçambique deveria ser o destino do julgamento de Manuel Chang.

Na ótica da juíza Margarete Victor, “a corrupção contribui para os países pobres ficarem ainda mais pobres”, salientando que o ministro da Justiça sul-africano deveria ter justificado na sua “plenitude” os motivos da decisão de extraditar Manuel Chang para Moçambique.

“Há considerações materiais que colocam em causa, por exemplo, o mandado de prisão”, sublinhou a juíza, referindo-se a um segundo mandado de prisão emitido em 14 de fevereiro de 2020 pelas autoridades de Moçambique contra Manuel Chang, que considerou de “difícil entendimento”.

Moçambique: Manuel Chang acusado de corrupção e aproveitamento ilícito de dinheiro público

Obras da consrutora Odebrecht levam mais processos contra Manuel Chang

O antigo ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, é acusado pelo Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) de se ter beneficiado de dinheiro de corrupção para facilitar obras da empreiteira brasileira em Nacala e Beira.

Detido na África do Sul desde Dezembro de 2018, onde espera ser extraditado para os Estados Unidos para responder a crimes relacionados com as chamadas dívidas ocultas, Manuel Chang é agora acusado no seu país pelos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, participação económica em negócio, abuso de cargo ou função e branqueamento de capitais.

Um comunicado de imprensa do GCCC emitido nesta segunda-feira, 28, Chang e outro ex-ministro e mais duas pessoas, cujos nomes não foram revelados, receberam pagamentos indevidos da construtora brasileira Odebrecht para facilitar projectos em Nacala e Beira, províncias de Nampula e Sofala, respectivamente, “no âmbito do projecto de infraestruturação e implementação da Zona Franca Industrial de Nacala e na construção do Terminal de Carvão na idade da Beira".

O processo já foi entregue ao Tribunal Judicial da cidade de Maputo para procedimentos subsequentes, conclui o comunidade recebido pala VOA.

VOA – 28.11.2022

Julgamento das dívidas ocultas: Leitura da sentença vai levar cinco dias

José Macaringue, o porta-voz do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (TJCM) disse hoje à imprensa que a leitura da sentença do mediático julgamento das dívidas não declaradas, vai levar cinco dias.

Segundo Macaringue, a sentença começará no dia 30 de Novembro do presente ano, conforme está previsto. Para o porta-voz do TJCM, o estado de espírito do juiz do processo é bom e as condições estão todas criadas para a leitura da tão aguardada sentença.

Refira-se que nas alegações finais, o Ministério Público pediu ao tribunal a pena máxima para oito dos 19 arguidos, pena próxima da máxima para 10 arguidos e a absolvição de apenas um.

In https://integritymagazine.co.mz/arquivos/6134

Casa de câmbios envolvida no escândalo das dívidas ocultas está em dissolução e os seus donos em parte incerta

Esta é uma história sobre a incapacidade do Estado para investigar e punir crimes de branqueamento de capitais, demonstrada através do caso de uma casa de câmbios suspeita de ter sido amplamente usada no branqueamento de capitais das dívidas ocultas, mas que ninguém foi responsabilizado... até aqui.
Durante cerca de 26 anos, operou na cidade de Maputo como referência na compra e venda de moeda estrangeira. Depois esteve profundamente envolvida nas dívidas ocultas e agora está em dissolução. O Tribunal, aparentemente, não sabe quem são os responsáveis 2 da tal casa de câmbios e quando os tentou notificar, foi informado de que estão em parte incerta. Trata-se da Africâmbios Limitada, com sede na Avenida 25 de Setembro, número 1339, na Cidade de Maputo, prédio do Hotel Tivoli.
Este texto conta quem são os donos da Africâmbios e onde vivem. Desvenda um pouco do envolvimento deles nas dívidas ocultas, as suas conexões, bem como o seu vasto património imobiliário.

Leia aqui Download CIP-Casa-de-câmbios-envolvida-no-escândalo-das-dívidas-2

Semanário Savana 1505 de 11.11.2022

Leia aqui

Download SAVANA 1505 11.11.2022

Venâncio Mondlane e a dívida "eterna" da Ematum 2022(video)

Venâncio Mondlanee e a dívida "eterna" da Ematum.

Governo já pagou 137.9 milhões de USD da dívida da EMATUM

Apesar do Conselho Constitucional (CC) ter declarado inconstitucional a dívida contraída pela EMATUM (Empresa Moçambicana de Atum) em 2013, no valor de 850 milhões de Meticais, por ter sido feita à margem da Constituição da República, o Governo continua a assumir os encargos deste empréstimo.

De acordo com o Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2021, aprovado esta semana pela Assembleia da República, o Governo pagou, até 31 de Dezembro de 2021, 137.989.300 USD, correspondentes a 9.310.898 mil Meticais. O valor até aqui pago equivale a 8,45% do total do empréstimo ilegal feito pela EMATUM.

Segundo o Tribunal Administrativo, o valor pago até 2021 é referente aos juros resultantes da dívida, sendo que o capital será pago a partir de 2027. No total, o país deverá pagar 1.633.750.000 USD até 2031, depois do Governo ter conseguido reestruturar o empréstimo, que estava fixado em 1.069.806.590 USD.

Leia mais em Governo já pagou 137.9 milhões de USD da dívida da EMATUM (cartamz.com)

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